Tipo: PAR - Parecer

Número: 868

Ano: 2024

Ementa: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 868/2024 Projeto de Lei nº 775/2024 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 775/2024 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao projeto que autoriza o Município de Formiga a abrir crédito suplementar no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) que serão repassados ao Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEP, em observância ao art. 118, § 4º da Lei Orgânica Municipal (Emenda Impositiva) por indicação do Vereador Luiz Carlos Tocão. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 13 de setembro de 2024. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Marcelo F. de Oliveira – Marcelo Fernandes Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro