Tipo: PAR - Parecer

Número: 609

Ano: 2023

Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 609/2023 Projeto de Lei Complementar nº 043/2023 Ementa: Cria vagas de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal/Plano de Carreira de que trata a Lei Complementar nº 8, de 22 de dezembro de 2006 e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei Complementar nº 043/2023 tem por objetivo criar os cargos de Auxiliar Administrativo, Calceteiro e Recepcionista na Lei Complementar nº 8, de 22 de dezembro de 2006, na estrutura do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que cria 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo, 01 (um) cargo de Calceteiro e 01 (cargo) de Recepcionista na Lei Complementar nº 08/2006, na estrutura do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, visando dinamização, eficiência e agilidade no atendimento ao público e rotinas administrativas desenvolvidas nos diversos setores. Em atenção ao Ofício nº 182/2023/SCMF enviado a pedidos dos Vereadores Flávio Martins e Luciano do Gás, o Chefe do Poder Executivo encaminhou a lista de aprovados dos cargos de recepcionista e auxiliar administrativo, informando que não é cabível a realização de Processo Seletivo Simplificado. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 14 de junho de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro