Tipo: PAR - Parecer

Número: 608

Ano: 2023

Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 608/2023 Projeto de Lei nº 544/2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.044, de 17 de maio de 2023. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 544/2023 tem por objetivo alterar dispositivos da Lei nº 6.044, de 17/05/2023, que autorizou a abertura de crédito suplementar no valor de R$7.313.228,36 (sete milhões, trezentos e treze mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos). Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que altera dispositivos da Lei nº 6.044, de 17/05/2023, que autorizou a abertura de crédito suplementar no valor de R$7.313.228,36 (sete milhões, trezentos e treze mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos). Conforme Mensagem nº 081/2023, a respectiva lei foi recentemente aprovada, todavia, foi identificada a ausência de parte da fonte de recurso que subsidiaria a despesa em questão, não se tratando apenas de excesso de arrecadação, mas também, de produto de operação de crédito e destarte, demanda correção, a qual se pretende realizar com a presente propositura. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 14 de junho de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro