Tipo: PAR - Parecer

Número: 606

Ano: 2023

Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 606/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 542/2023 Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 5.177, de 10 de julho de 2017. Autor: Legislativo Relatório: O Projeto de Lei nº 542/2023 tem por objetivo instituir alterar a Lei Municipal nº 5.177, de 10 de julho de 2017, que regulamenta o programa assistencial de Benefícios Eventuais no âmbito do Município de Formiga. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que altera de 6 (seis) meses para 1 (um) ano o prazo de concessão do Aluguel Social, ofertado às famílias desabrigadas, desalojadas ou que se encontram em imóveis interditados. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 02 de junho de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro