Tipo: PAR - Parecer

Número: 603

Ano: 2023

Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 603/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 540/2023 Ementa: Dispõe sobre concessão do “13º sobre vale-alimentação. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 540/2023 tem por objetivo dispor sobre a concessão do “13º sobre vale-alimentação” aos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que institui o do “13º sobre vale-alimentação” aos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, a ser pago em duas parcelas de 50% (cinquenta por cento) nos meses de julho e dezembro. Ainda, foram apresentadas as seguintes à proposição Emendas Aditivas nº 01, Substitutiva nº 01 e Supressiva nº 01/2023. No tocante à Emendas Aditiva nº 01 e Substitutiva nº 01/2023, o Vereador Flávio Couto manifestou voto contrário, enquanto os Vereadores Flávio Martins e Luiz Carlos Estevão, exararam votos favoráveis. No que se refere à Emenda Supressiva nº 01/2023, todos os membros desta comissão manifestaram-se favoráveis. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto e das Emendas Aditiva nº 01, Substitutiva nº 01, Supressiva nº 01/2023 a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 29 de maio de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro