Tipo: PAR - Parecer

Número: 586

Ano: 2023

Ementa: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 586/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 524/2023 Ementa: Autoriza repasse de recursos financeiros e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 524/2023 tem por objetivo repassar recursos financeiros no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE. Fundamentação A referida proposição, visa conferir autorização ao Executivo Municipal para concessão de repasse financeiro no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE, utilizando-se de recursos provenientes da anulação de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, §1º, III da Lei Nacional nº 4.320/1964, que serão a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 110/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 10 de maio de 2023.