Tipo: PAR - Parecer

Número: 578

Ano: 2023

Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 578/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 519/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 519/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$23.307,61 (vinte e três mil, trezentos e sete reais e sessenta e um centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$23.307,61 (vinte e três mil, trezentos e sete reais e sessenta e um centavos), cujos recursos serão provenientes do excesso de arrecadação a serem aplicados para garantir a execução das ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento ao Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.