Tipo: PAR - Parecer

Número: 575

Ano: 2023

Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 575/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 516/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 516/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$192.618,51 (cento e noventa e dois mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e um centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$192.618,51 (cento e noventa e dois mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e um centavos), que serão aplicados na continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 99/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.