Tipo: PAR - Parecer

Número: 569

Ano: 2023

Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 569/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 510/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 510/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$245.801,61 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e um real e sessenta e um centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$245.801,61 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e um real e sessenta e um centavos), cujos recursos serão provenientes do superávit financeiro a serem aplicados na Secretaria Municipal de Gestão Ambiental para manutenção dos serviços ofertados pela Pasta. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.