Tipo: PAR - Parecer

Número: 566

Ano: 2023

Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 566/2023 Projeto de Lei Complementar nº 040/2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017, e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei Complementar nº 40/2023 tem por objetivo alterar dispositivos da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que altera dispositivos da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017, criando o cargo de Diretor Jurídico na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 19 de abril de 2023.