Tipo: PAR - Parecer

Número: 564

Ano: 2023

Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 564/2023 Projeto de Lei nº 506/2023 Ementa: Autoriza a destinação de percentual da cota-parte da compensação financeira pela exploração de recursos hídricos ao Fundo Municipal de Turismo – Fumtur. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 506/2023 tem por objetivo autorizar a destinação de percentual da cota-parte da compensação financeira pela exploração de recursos hídricos ao Fundo Municipal de Turismo – Fumtur. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza o Município de Formiga a destinar ao Fundo Municipal de Turismo – Fumtur até o limite de 5% (cinco por cento) da cota-parte da compensação financeira pela exploração de recursos hídricos. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 03 de maio de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro