Tipo: PAR - Parecer

Número: 531

Ano: 2023

Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 531/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 476/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 478/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$1.336.899,98 (um milhão trezentos e trinta e seis mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autorirza abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$1.336.899,98 (um milhão trezentos e trinta e seis mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), que serão utilizados na suplementação da merenda escolar, na manutenção nas escolas e no pagamento de empresas especializadas na prestação do serviço de transporte escolar. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.