Tipo: PAR - Parecer

Número: 552

Ano: 2023

Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 552/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 497/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 497/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$492.200,00 (quatrocentos e noventa e dois mil e duzentos reais) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que que autoriza a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$492.200,00 (quatrocentos e noventa e dois mil e duzentos reais), que serão aplicados na Pasta Municipal de Obras e Trânsito para manutenção dos serviços ofertados. . Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.