Tipo: PAR - Parecer

Número: 551

Ano: 2023

Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 551/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 496/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 496/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$7.313.228,36 (sete milhões, trezentos e treze mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$7.313.228,36 (sete milhões, trezentos e treze mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), que serão aplicados no âmbito da Pasta Municipal de Obras e Trânsito para manutenção dos serviços ofertados por essa Secretaria. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 19 de abril de 2023.