Tipo: PAR - Parecer

Número: 525

Ano: 2023

Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 525/2023 Projeto de Lei nº 471/2023 Ementa: Autoriza o Município de Formiga à doação de imóveis às sociedades empresárias que menciona e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 471/2023 tem por objetivo autorizar o Município de Formiga a doar imóveis para seis sociedades empresárias, com encargos, como incentivo para instalação de novo empreendimento. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza a doação de imóveis de propriedade do Município de Formiga: 1) L. M. Transporte e Locação Sociedade Unipessoal Ltda.; 2) Silva e Pires Móveis Ltda.; 3) Madeireira Izamar Ltda. – ME; 4) Integrar Serviços de Limpeza Urbana Ltda.; 5) F1 Aluguel de Veículos UTIS e Remoções Ltda.; 6) Osvane dos Santos Nunes. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.