Tipo: PAR - Parecer

Número: 527

Ano: 2023

Ementa: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 527/2023 Projeto de Lei nº 472/2023 Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 5.060, de 16 de setembro de 2015, e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 472/2023 tem por objetivo alterar o parágrafo único, do art. 13 da Lei nº 5.060/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, sobre a Regulação dos Serviços de Saneamento Básico do Município de Formiga; cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. Fundamentação A referida proposição visa introduzir alterações no bojo da Lei nº 5.060/2015, que dentre outros objetivos, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico. Conforme consta da Mensagem nº 012/2023, a alteração tem fulcro na Recomendação expedida no bojo da Notícia de Fato 0261.15.000812-4 pela Excelentíssima Senhora Luciana Imaculada de Paula, Promotora de Justiça e diz respeito à participação de representante do Ministério Público no Conselho Municipal de Saneamento Básico de Formiga – COMUSB. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 09 de março de 2023.