Tipo: PAR - Parecer

Número: 519

Ano: 2023

Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 519/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 468/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 468/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.530.000,00 (um milhão e quinhentos e trinta mil reais), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que, autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 1.530.000,00 (um milhão e quinhentos e trinta mil reais), utilizando-se recursos elencados no art. 43, §1º da Lei Nacional n° 4.320/64, que serão aplicados na continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.