Tipo: PAR - Parecer

Número: 517

Ano: 2023

Ementa: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 517/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 466/2023 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências Autor: Legislativo – Mesa Diretora 2023 Relatório O Projeto de Lei nº 466/2023 tem por objetivo dispor sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo. Fundamentação A proposição em análise, que tramita em REGIME DE URGÊNCIA, tem por finalidade dispor sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos Agentes Públicos no âmbito do Poder Legislativo, à razão de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) conforme variação do INPC, acumulado entre os meses de janeiro de 2022 a dezembro de 2022. A proposição concede ainda aumento real nos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados, à razão de 3,07 (três vírgula zero sete por cento). Após análise da proposição, a Vereadora Joice Alvarenga apresentou Emenda Aditiva nº 001/2023, dispondo que “a revisão geral anual dos vencimentos e/ou subsídios dos Agentes Públicos não será concedida aos vereadores”, tendo em vista que em novembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1.344.400 (Tema 1.192), a fim de decidir a constitucionalidade de lei municipal que prevê a revisão geral anual do subsídio de agentes políticos na mesma legislatura, à luz do inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal de 1988. Todavia, a Emenda Aditiva nº 001/2023, foi rejeitada e sumariamente arquivada nos termos do art. 191 do Regimento Interno, na data de 13/02/2023. Conclusão Sou favorável à condução do projeto a plenário para apreciação, em face do qual manifesto-me pela REJEIÇÃO DA MATÉRIA. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 517/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 466/2023 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências Autor: Legislativo – Mesa Diretora 2023 Relatório O Projeto de Lei nº 466/2023 tem por objetivo dispor sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo. Fundamentação A proposição em análise, que tramita em REGIME DE URGÊNCIA, tem por finalidade dispor sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos Agentes Públicos no âmbito do Poder Legislativo, à razão de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) conforme variação do INPC, acumulado entre os meses de janeiro de 2022 a dezembro de 2022. A proposição concede ainda aumento real nos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados, à razão de 3,07 (três vírgula zero sete por cento). Após análise da proposição, a Vereadora Joice Alvarenga apresentou Emenda Aditiva nº 001/2023, dispondo que “a revisão geral anual dos vencimentos e/ou subsídios dos Agentes Públicos não será concedida aos vereadores”. Todavia, a Emenda Aditiva nº 001/2023, foi rejeitada e sumariamente arquivada nos termos do art. 191 do Regimento Interno, na data de 13/02/2023 Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.