Tipo: PAR - Parecer

Número: 514

Ano: 2023

Ementa: Parecer nº 514/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 464/2023 Ementa: Dispõe sobre reajuste do vale-alimentação de que trata a Lei nº 4.803, de 12 de junho de 2013. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 464/2023 tem por objetivo dispor sobre reajuste do vale-alimentação de que trata a Lei nº 4.803, de 12 de junho de 2013. Fundamentação A proposição em análise, que tramita em REGIME DE URGÊNCIA, tem por finalidade dispor sobre o Vale-Alimentação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, concedido a todos os Agentes Públicos, instituído pelo artigo 1º da Lei nº 4.803, de 12 de junho de 2013, passando o valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para R$500,00 (quinhentos reais). Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.