Tipo: PAR - Parecer

Número: 513

Ano: 2023

Ementa: Parecer nº 513/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 463/2023 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 463/2023 tem por objetivo dispor sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Executivo. Fundamentação A proposição em análise, que tramita em REGIME DE URGÊNCIA, tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a promover a revisão geral anual dos vencimentos, salários e/ou subsídios dos Agentes Públicos municipais, ativos e inativos, à razão de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) conforme variação do INPC, acumulado entre os meses de janeiro de 2022 a dezembro de 2022. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.