Tipo: PAR - Parecer

Número: 512

Ano: 2023

Ementa: Parecer nº 512/2023 Projeto de Lei Complementar nº 034/2023 Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017 e dá outras providências; Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei Complementar nº 034/2023 tem por objetivo alterar a redação da Lei Complementar nº 169/2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da administração direta do Município de Formiga e dá outras providências. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que, possibilita ao servidor efetivo municipal escolher por sua remuneração referente ao cargo efetivo ou ao subsídio do cargo de Agente Político que ocupe ou venha a ocupar. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 08 de fevereiro de 2023.