Tipo: PAR - Parecer

Número: 442

Ano: 2022

Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 442/2022 Projeto de Lei nº 405/2022 Ementa: Autoriza o Município de Formiga a ceder o uso de imóvel público ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – Consep, e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 405/2022 tem por objetivo conceder autorização ao Município de Formiga para ceder ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – Consep, o uso do imóvel público matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 22.439, situado na Praça Alberto Montarroyos, s/n, sala 08 – Terminal Rodoviário. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que autoriza o Município de Formiga a ceder o uso de imóvel público situado na Praça Alberto Montarroyos, s/n, sala 08 – Terminal Rodoviário, ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – Consep, com a finalidade de sediar a associação. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 14 de setembro de 2022.