Tipo: PAR - Parecer

Número: 441

Ano: 2022

Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 441/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 404/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 404/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$12.275.000,00 (doze milhões e duzentos e setenta e cinco mil reais), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que autoriza abertura de crédito suplementar, no valor de R$12.275.000,00 (doze milhões e duzentos e setenta e cinco mil reais), que serão utilizados tanto para pagamento de pessoal, quanto na prestação de serviços de transporte escolar, como se infere pela leitura do Memorando nº 93/SCL/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Esporte. O Vereador Cid Corrêa apresentou a Emenda Modificativa/Aditiva nº 001, estabelecendo em caráter provisório e excepcional o direito ao recebimento do abono salarial “Décimo Quarto Salário”, no exercício financeiro de 2022. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto e da Emenda Modificativa/Aditiva nº 001/2022 a plenário para apreciação.