Tipo: PAR - Parecer

Número: 436

Ano: 2022

Ementa: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 436/2022 Projeto de Lei nº 399/2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à entidade que menciona e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 399/2022 tem por objetivo conceder repasse financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE no valor de R$11.312,12 (onze mil, trezentos e doze reais e doze centavos). Fundamentação A referida proposição visa autorizar a concessão de repasse financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE no valor de R$11.312,12 (onze mil, trezentos e doze reais e doze centavos), para custeio dos serviços socioassistenciais de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência que são pela entidade ofertados, destacando que se tratam de recursos vinculados, concernentes ao Piso de Transposição de Média Complexidade – PTMC, tal como se infere pela leitura do Memorando nº 366/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 23 de setembro de 2022.