Tipo: PAR - Parecer

Número: 403

Ano: 2022

Ementa: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 403 /2022 Projeto de Lei nº 371/2022 Ementa: Autoriza o Município de Formiga a doar o imóvel à sociedade empresária Strongest Pneus Ltda., para instalação de novo empreendimento. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 371/2022 tem por objetivo autorizar o Município de Formiga a doar o imóvel à sociedade empresária Strongest Pneus Ltda., para instalação de novo empreendimento. Fundamentação A referida proposição visa autorizar o Município de Formiga a doar o imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o n° 53100, caracterizado como um terreno vago de 750 m2 (setecentos e cinquenta metros quadrados), localizado na Av. Maria Amélia de Oliveira, Quadra A, no Distrito Industrial José Luiz Andrade II, que dar-se-á à empresa Strongest Pneus Ltda., licitante vencedora do Processo Licitatório nº 4, na Modalidade Concorrência nº 1/2022. Para subsidiar a análise da matéria, a Vereadora Osânia Silva solicitou informação através do Ofício nº 245/2022/SCMF, questionando se foram executadas obras para instalação da Strongest Pneus Ltda, no imóvel outrora doado pelo Município de Formiga, através da Lei Municipal nº 4.997/2014. Em resposta por meio do Ofício GAB. 771/2022, foi informado pelo Poder Executivo que a citada empresa não deu início às obras, o que levou a reversão do imóvel ao município. Em manifestação da Assessoria Jurídica, através de Parecer Jurídico datado de 17/08/2022, o Dr. Marco Aurélio, entre outros apontamentos, conclui que o “projeto de lei é próprio e não carrega aspecto de ilegalidade ou inconstitucionalidade perceptível. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.