Tipo: PAR - Parecer

Número: 432

Ano: 2022

Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 432/2022 Projeto de Lei nº 395/2022 Ementa: Altera a redação do dispositivo legal que menciona e dá outras providências Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 395/2022 tem por objetivo alterar a Lei nº 4.494 de 18 de julho de 2011, que institui o auxílio transporte para os professores e profissionais que exercem atividades de suporte e assessoramento pedagógico. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que altera a Lei nº 4.494/2011, que institui o auxílio transporte para os professores e profissionais que exercem atividades de suporte e assessoramento pedagógico, estendendo aos servidores efetivos que exercem a função gratificada de Diretor e Vice-Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental e Diretor de Centro de Educação Infantil, em efetivo exercício. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 16 de setembro de 2022.