Tipo: PAR - Parecer

Número: 431

Ano: 2022

Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 431 /2022 Projeto de Lei nº 394/2022 Ementa: Institui Comissão de Regularização Fundiária Urbana no âmbito do Município de Formiga. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 394/2022 tem por finalidade instituir a Comissão de Regularização Fundiária Urbana no âmbito do Município de Formiga. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que a institui a Comissão de Regularização Fundiária Urbana no âmbito do Município de Formiga, composta por servidores com formações e conhecimentos afetos ao procedimento para dar continuidade aos trabalhos referente aos processos de Regularização Fundiária Urbana, inerentes à Lei Nacional 13.465/2017. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 09 de setembro de 2022. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro