Tipo: PAR - Parecer

Número: 401

Ano: 2022

Ementa: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 401 /2022 Projeto de Lei nº 369/2022 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.790, de 20 de dezembro de 2021. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 369/2022 tem por objetivo alterar dispositivos da Lei nº 5.790, de 20 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga – MG, para o exercício financeiro de 2022. Fundamentação A referida proposição visa introduzir alterações no bojo da Lei nº 5.790/2021 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga – MG, para o exercício financeiro de 2022. Segundo a Mensagem nº 105/2022, a proposição possibilitará a abertura de crédito suplementar e a alteração de dispositivos da mencionada norma, diante das razões aduzidas pela Sra. Natalia Aparecida de Oliveira, Diretora do Departamento de Orçamento. Em atenção à solicitação da Vereadora Joice Alvarenga, após análise pela Controladoria do Legislativo, a Auditora Mariana Fátima Souza, através do Parecer Técnico – Controle Interno nº 015 de 12/08/2022, concluiu que o Projeto de Lei nº 369/2022, “está em consonância com a Lei Federal nº 4320/64, no que diz respeito à abertura de créditos adicionais e à fonte de recursos a ser utilizada”, contudo ressaltando que “foi observado que a nomenclatura das ações previstas nos arts. 2º e 3º não estão em conformidade com a alteração proposta no art. 1º, devendo ser considerada a necessidade de uma emenda de redação”. Dessa forma, a Vereadora Joice Alvarenga apresentou Emenda de Redação nº 001/2022, promovendo as alterações necessárias. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto e da Emenda de Redação nº 001/2022 a plenário para apreciação.