Tipo: PAR - Parecer

Número: 399

Ano: 2022

Ementa: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer Nº 399/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 367/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 367/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$1.628.349,84 (um milhão seiscentos e vinte e oito mil trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar, no valor de R$1.628.349,84 (um milhão seiscentos e vinte e oito mil trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), utilizando-se recursos provenientes tanto do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior quanto de anulação parcial de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, I e III. Os valores, consoante Mensagem nº 103/2022, serão utilizados no âmbito a Secretaria Municipal de Educação e Esportes para pagamento de serviços de transporte escolar. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 05 de agosto de 2022. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro