Tipo: PAR - Parecer

Número: 374

Ano: 2022

Ementa: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 374/2022 Projeto de Lei nº 344/2022 Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Formiga – REFIS FORMIGA, e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 344/2022 tem por objetivo instituir o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Formiga – REFIS FORMIGA, e dá outras providências. Fundamentação A referida proposição visa instituir o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Formiga – REFIS FORMIGA, estabelecendo condições especiais para pagamento de débitos de natureza tributária e não tributária, por contribuintes pessoa física ou jurídica, com fatos geradores ocorridos até 31/12/2021. Posteriormente, o Chefe do Executivo encaminhou à apreciação desta Casa Legislativa, a Emenda Modificativa nº 01/2022 (Mensagem nº 100/2022), que altera o texto do projeto em apreço. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto e da respectiva emenda a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 05 de agosto de 2022.