Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 623

Ano: 2012

Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição.