Tipo: PAR - Parecer

Número: 367

Ano: 2022

Ementa: Parecer Nº 367/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 337/2022 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Manutenção de Unidades de Saúde e dá outras providências. Autor: Legislativo - Vereadores Cid Corrêa, Juarez Carvalho, Cabo Cunha e Luciano do Gás Relatório O Projeto de Lei nº 337/2022 tem por objetivo dispor sobre a criação do Programa Municipal de Manutenção de Unidades de Saúde. Fundamentação A referida proposição, visa criar o “Programa Municipal de Manutenção de Unidades de Saúde – PMMUS”, regulando o processo de transferência, através de subvenção pela Secretaria Municipal de Saúde, de recursos financeiros em favor das unidades de saúde do Município de Formiga/MG, de forma a contribuir para manutenção e conservação de cada um desses estabelecimentos municipais de saúde. Os motivos que orientam o voto do Vereador Luiz Carlos Tocão, Relator suplente desta comissão, constam do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da qual o edil é Membro Titular. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.