Tipo: PAR - Parecer

Número: 370

Ano: 2022

Ementa: Parecer Nº 370/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 340/2022 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 340/2022 tem por objetivo alterar dispositivo da Lei nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a descentralização da merenda nas Escolas Públicas Municipais, Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem – CEMAP e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino e Instituições Conveniadas no Município de Formiga, através do repasse de recursos para a aquisição e preparação de alimentos nas unidades de ensino e dá outras providências. Fundamentação A referida proposição, introduzir alterações no bojo da Lei Complementar nº 008/2006, que dispõe sobre a descentralização da merenda nas Escolas Públicas Municipais, Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem – CEMAP e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino e Instituições Conveniadas no Município de Formiga, através do repasse de recursos para a aquisição e preparação de alimentos nas unidades de ensino e dá outras providências. Consoante a Mensagem nº 076/2022, a alteração visar possibilitar repasse suplementar aos Caixas Escolares de maneira a complementar, quando necessário, a aquisição de gêneros alimentícios utilizados na merenda escolar. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.