Tipo: PAR - Parecer

Número: 384

Ano: 2022

Ementa: Parecer Nº 384/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 353/2022 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos públicos e privados no Município de Formiga-MG e dá outras providências. Autor: Legislativo – Vereador Cabo Cunha Relatório O Projeto de Lei nº 353/2022 tem por objetivo dispor a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos públicos e privados no Município de Formiga-MG. Fundamentação A referida proposição, visa instituir a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos públicos e privados no Município de Formiga-MG, dessa maneira, uma forma de reduzir as desigualdades que refletem as inúmeras dificuldades impostas aos portadores de necessidades especiais. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.