Tipo: PAR - Parecer

Número: 319

Ano: 2022

Ementa: Parecer Nº 319/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 297/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei 297/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$7.732.902,29 (sete milhões, setecentos e trinta e dois mil, novecentos e dois reais e vinte e nove centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$7.732.902,29 (sete milhões, setecentos e trinta e dois mil, novecentos e dois reais e vinte e nove centavos), utilizando-se recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I. Os valores, consoante Mensagem nº 038/2022, serão aplicados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.