Tipo: PAR - Parecer

Número: 311

Ano: 2022

Ementa: Parecer Nº 311/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 290/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 290/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.214.946,24 (três milhões, duzentos e quatorze mil, novecentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos) e seus rendimentos, utilizando-se recursos provenientes tanto do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior quanto do excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I e II. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial no valor de R$ 3.214.946,24 (três milhões, duzentos e quatorze mil, novecentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos) e seus rendimentos, utilizando-se recursos provenientes tanto do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior quanto do excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I e II. Os valores, consoante Mensagem nº 029/2022, serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, conforme delineado na Comunicação Interna nº 006/2022 para pavimentação de diversas ruas e avenidas. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.