Tipo: PAR - Parecer

Número: 304

Ano: 2022

Ementa: Parecer Nº 304/2022 Projeto de Lei Complementar nº 013/2022 Ementa: Altera a Lei Complementar nº. 42, de 24 de fevereiro de 2011 e dá outras providências Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei Complementar nº 013/2022 tem por objetivo introduzir alterações no bojo da Lei Complementar nº. 42/2011. Fundamentação A referida proposição, que tramita em Regime de Urgência, visa promover alterações no bojo da Lei Complementar nº. 42/2011, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo. Conforme consta da Mensagem nº 024/2022, as alterações pretendidas têm como escopo a abertura de 24 (vinte e quatro) vagas para o cargo de Capinador, a serem providas por aprovados em Concurso Público vigente, considerando a necessidade de desempenho das atribuições correlatas ao cargo junto à Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, no que se refere à manutenção dos logradouros públicos. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.