Tipo: PAR - Parecer

Número: 294

Ano: 2022

Ementa: Parecer Nº 294/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 276/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar, bem como o repasse de recursos financeiros às instituições que menciona e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 276/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), o qual será destinado à Associação dos Amigos de Deus em Cristo Jesus (R$5.000,00) e à Associação Dom José Antônio do Couto (R$10.000,00), em observância ao art. 118, §4º da Lei Orgânica Municipal. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), o qual será destinado à Associação dos Amigos de Deus em Cristo Jesus (R$5.000,00) e à Associação Dom José Antônio do Couto (R$10.000,00), em observância ao art. 118, §4º da Lei Orgânica Municipal. De acordo com a Mensagem nº 018/2022 as ações foram incluídas no orçamento da Pasta de Desenvolvimento Humano, contudo, tendo em vista a impossibilidade de execução estas deverão integrar o orçamento da Pasta da Saúde, sendo devidamente executadas em atendimento ao Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, conforme solicitação constante do Ofício nº 003/2022. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.