Tipo: PAR - Parecer

Número: 293

Ano: 2022

Ementa: Parecer Nº 293/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 275/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 275/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$4.575.845,78 (quatro milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), utilizando-se recursos provenientes tanto do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior quanto do excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I e II.. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar no valor de R$4.575.845,78 (quatro milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), utilizando-se recursos provenientes tanto do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior quanto do excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I e II. Os valores, consoante Mensagem nº 017/2022, serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, tendo como finalidade a aquisição de mobiliário para atendimento dos alunos da educação infantil e do ensino fundamental, de obras em diversos centros de educação infantil, de obras em diversos centros de educação infantil, aquisição de materiais de consumo para manutenção das escolas, bem como de veículo a ser utilizado nas ações da referida pasta, tal como se infere pela leitura do Memorando nº 026/SCL. Posteriormente, o Poder Executivo encaminhou as Emendas Modificativas nº 01 e 02/2022, também analisadas pelos membros dessa comissão. Para subsidiar o estudo da proposição, através do Requerimento nº 023/2022, a Vereadora Joice Alvarenga solicitou à Controladoria do Legislativo a análise e emissão de parecer técnico acerca do Projeto de Lei nº 275/2022. Dessa forma, por meio do Parecer Técnico – Controle Interno nº 006/2022, a Auditora do Legislativo Sra. Mariana Fátima Souza conclui que “o Projeto de Lei nº 275/2022 está em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64, no que diz respeito à abertura de créditos adicionais e à fonte de recurso a ser utilizada”. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.