Tipo: PAR - Parecer

Número: 282

Ano: 2022

Ementa: Parecer Nº 282/2022 Projeto de Resolução nº 003/2022 Ementa: Dispõe sobre o reajuste do vale-alimentação de que trata a Lei nº 4.803, de 12 de junho de 2013. Autor: Legislativo – Mesa Diretora Relatório O Projeto de Resolução nº 003/2022 tem por objetivo alterar o art. 3º da Resolução nº 312/2009, que institui a Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Câmara Municipal de Formiga. Fundamentação A proposição em análise tem por finalidade introduzir alteração no bojo da Resolução nº 312/2009, que institui a Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Câmara Municipal de Formiga. Com a alteração proposta o valor da gratificação concedida a título de produtividade, passará de R$418,08 (quatrocentos e dezoito reais e oito centavos) para R$460,55 (quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e cinco reais) mediante a aplicação do percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento) conforme variação do INPC, acumulado entre os meses de janeiro de 2021 a dezembro de 2021. Os motivos que orientam os votos do Vereador Luiz Carlos Tocão, Relator Suplente desta comissão, constam do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da qual é Membro Titular. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.