Tipo: PAR - Parecer

Número: 280

Ano: 2022

Ementa: Parecer Nº 280/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 264/2022 Ementa: Dispõe sobre o reajuste do vale-alimentação de que trata a Lei nº 4.803, de 12 de junho de 2013. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 264/2022 tem por objetivo alterar dispositivo da Lei nº 4.803, de 12 de junho de 2013. Fundamentação A proposição em análise, que tramita em REGIME DE URGÊNCIA tem por finalidade dispositivo da Lei nº 4.803, de 12 de junho de 2013, que que institui a concessão de vale-alimentação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Com a alteração proposta o valor do vale-alimentação passará de R$400,00 (quatrocentos reais) à R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.