Tipo: PAR - Parecer

Número: 278

Ano: 2022

Ementa: Parecer Nº 278/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 262/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 262/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 634.000,00 (seiscentos e trinta e quatro mil reais), utilizando-se recursos provenientes do produto de operação de crédito autorizada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, IV. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial no valor de R$ 634.000,00 (seiscentos e trinta e quatro mil reais) utilizando-se recursos provenientes do produto de operação de crédito autorizada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, IV. Conforme consta da Mensagem nº 008/2022, por meio da Lei nº 5.643/2021, por meio da qual o referido crédito especial foi aberto, o qual foi subsídio para realização de processo licitatório, tendo sido adquirida uma retroescavadeira cabinada, no valor de R$388.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais) e um compactador de lixo, no valor de R$141.800,00 (cento e quarenta e um mil reais), os quais foram devidamente empenhados. Ocorre que o recurso oriundo de contrato celebrado com o Banco do Brasil não foi liberado tempestivamente pela instituição financeira a fim de que os empenhos pudessem ser quitados antes do encerramento do exercício financeiro anterior, motivo pelo qual os empenhos tiveram de ser anulados. Assim, a presente propositura se demonstra necessária a fim de que os empenhos possam ser refeitos no presente exercício e os bens entregues pelos fornecedores, e ainda, que os respectivos recursos financeiros sejam liberados pelo Banco do Brasil, possibilitando a efetivação do pagamento da despesa. Para subsidiar a análise da proposição, a Vereadora Joice Alvarenga encaminhou à Controladoria do Legislativo, o Requerimento nº 011/2022, solicitando a emissão de parecer técnico. Em resposta, através do Parecer Técnico – Controle Interno nº 004/2022, a Auditora do Legislativo Mariana Fátima Souza, conclui que “o Projeto de Lei nº 262/2022 está em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64, no que diz respeito à abertura de créditos adicionais e à fonte de recursos a ser utilizada.” Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.