Tipo: PAR - Parecer

Número: 276

Ano: 2022

Ementa: Parecer Nº 276/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 260/2022 Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 4.854, de 09 de dezembro de 2013 e dá outras providências. Autor: Legislativo – Mesa Diretora Relatório O Projeto de Lei nº 260/2022 tem por objetivo alterar o art. 1º da Lei nº 4.854, de 09 de dezembro de 2013, que institui a concessão de vale-alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga. Fundamentação A proposição em análise tem por finalidade alterar o art. 1º da Lei nº 4.854, de 09 de dezembro de 2013, que institui a concessão de vale-alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga, passando de R$721,19 para R$800,00. Os motivos que orientam os votos do Vereador Luiz Carlos Tocão, Relator Suplente desta comissão, constam do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da qual é Membro Titular. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.