Tipo: PAR - Parecer

Número: 224

Ano: 2021

Ementa: Parecer Nº 224/2021 Projeto de Lei nº 213/2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder Servidor Público Profissional Psicólogo e Assistente Social Para a Polícia Civil e Poder Judiciário, para fins de realização de escuta especializada, e dá outras providências. Autor: Legislativo – Vereador Juarez Carvalho Relatório O Projeto de Lei nº 213/2021 tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a ceder Servidor Público Profissional Psicólogo e Assistente Social Para a Polícia Civil e Poder Judiciário, para fins de realização de escuta especializada. Fundamentação A referida proposição visa autorizar o Poder Executivo a ceder Servidor Público Profissional Psicólogo e Assistente Social Para a Polícia Civil e Poder Judiciário, para fins de realização de escuta especializada, nos termos da Lei Federal nº 13.431 de 04/04/2017. Em 26 de novembro de 2021, foi protocolado pelo Poder Executivo, o Of. GAB. 854/2021, através do qual o Chefe de Gabinete Marden de Oliveira Lima, encaminha parecer contendo motivações que, em eventual situação de aprovação da respetiva proposição, acabaria por subsidiar o veto a esta, dando, portanto, conhecimento aos edis para a adoção das providências que julgarem adequadas, tendo os vereadores desta Comissão ratificados seus votos após ciência do documento. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação, em face do qual manifestamo-nos pela REJEIÇÃO da matéria. Conclusão Sou favorável à condução do projeto a plenário para apreciação, em face do qual manifesto-me pela APROVAÇÃO da matéria.