Tipo: PAR - Parecer

Número: 78

Ano: 2021

Ementa: Parecer Nº 078/2021 Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 214, de 22 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Formiga. Autor: Legislativo – Vereador Luciano do Gás Relatório O Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 tem por objetivo alterar a Lei Complementar nº 214, de 22 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Formiga. Fundamentação A referida proposição visa alterar a Lei Complementar nº 214, de 22 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Formiga, de maneira a acrescentar dispositivo prevendo que “todas as novas edificações de esquina deverão ter rampa de acesso declinada para acessibilidade”. Posteriormente, após realização de Audiência Pública para debater o projeto em apreço, os Vereadores Luciano do Gás e Luiz Carlos Tocão apresentaram Emenda Supressiva/Aditiva nº 001/2021, com a seguinte redação: § 6º Todas as edificações de esquina em novos loteamentos deverão ter rampa de acesso declinada para acessibilidade, em conformidade com as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT para esse tipo de construção (ABNT NBR 9050:2020 ou outra que venha a substituí-la). A referida emenda, objeto de análise por todos os membros dessa comissão, recebeu parecer favorável. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto e da Emenda Supressiva/Aditiva nº 001/2021 a plenário para apreciação.