Tipo: PAR - Parecer

Número: 521

Ano: 2020

Ementa: Parecer Nº 521/2020 Projeto de Lei Complementar nº 71/2020 Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de postergar a cobrança de tributos municipais durante o período em que houver recomendação de isolamento social em virtude do COVID-19 para pessoas físicas e jurídicas que especifica e dá outras providências. Autor: Legislativo - Vereador Sidney Geraldo Ferreira Relatório: O Projeto de Lei Complementar nº 71/2020 visa dispor sobre a possibilidade de postergar a cobrança de tributos municipais durante o período em que houver recomendação de isolamento social em virtude do COVID-19 para pessoas físicas e jurídicas que especifica e dá outras providências. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que autoriza o Poder Executivo e autarquias a postergar a cobrança de tributos municipais durante o período em que houver recomendação de isolamento social em virtude do COVID-19 para pessoas físicas e jurídicas que especifica e dá outras providências. A Comissão, também pela integralidade dos seus membros, é favorável à Emenda Aditiva nº 1, de autoria da Vereadora Wilse Marques Faria, e à Emenda Modificativa nº 1, apresentada pelo Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto e das emendas a plenário para apreciação.