Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 95

Ano: 2012

Ementa: Altera dispositivos das Leis Municipais, LC No. 001/02 de 11/12/2002, que instituiu o Código Tributário Municipal de Formiga, da LC No. 007/2006 de 13/12/2006, da Lei 3440/2002 de 30/12/2002 e da outras providências.