Tipo: PAR - Parecer

Número: 520

Ano: 2020

Ementa: Parecer Nº 520/2020 Projeto de Lei Ordinária nº 429/2020 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 429/2020 visa autorizar abertura de crédito especial e dá outras providências. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que autoriza o Poder Legislativo a abrir, no orçamento vigente da Câmara Municipal de Formiga, crédito especial no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), para convênio com a SSPMG - Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais, objetivando o estabelecimento de bases de cooperação visando a implantação de um Posto de Identificação Civil, o qual contará, segundo a Mensagem que encaminha tal projeto, com serviços de tratamento de informações, processamento de dados e expedição de documentos, por meio dos serviços on line de identificação civil; ainda segundo a mesma Mensagem, a propositura tem como fundamento parecer externado pelo Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (cuja cópia segue anexa à mencionada Mensagem). A Comissão, também pela integralidade dos seus membros, é favorável à Emenda Aditiva nº 1 e à Emenda Modificativa nº 2, ambas de autoria do Presidente desta Casa de Leis - Vereador Mauro César Alves de Sousa. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto e das emendas a plenário para apreciação.