Tipo: PAR - Parecer

Número: 376

Ano: 2022

Ementa: Parecer Nº 376/2022 Projeto de Lei Complementar nº 020/2022 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017 e dá outras providências Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei Complementar nº 020/2022 tem por objetivo alterar a Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga e dá outras providências. Fundamentação A referida proposição, visa introduzir alterações no bojo da Lei Complementar nº 169/2017, que contém a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta, especificamente no que tange ao cargo de Diretor e Vice-Diretor escolar. A alteração em questão visa promover a recomposição salarial aos diretores da rede municipal de ensino do município de Formiga, a título de perdas salariais na forma do art. 37, X, da Constituição da República. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 10 de junho de 2022.