Tipo: PAR - Parecer

Número: 182

Ano: 2021

Ementa: Parecer Nº 182/2021 Projeto de Lei Ordinária nº 173/2021 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 173/2021 tem por finalidade autorizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), utilizando-se recursos elencados no art. 43, §1º da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar no valor de R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), utilizando-se recursos elencados no art. 43, §1º da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964. Conforme consta da Mensagem nº 123/2021, os valores serão utilizados no pagamento de despesas junto a Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig, concernente à iluminação pública do Município de Formiga. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.